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Vereadores derrubam veto do prefeito que mantinha cobrança de taxa de religação de água

Por:   | Assessor (a) de Comunicação :: em: 4 dez 2019 às 6:34

Em sessão ordinária na noite desta terça-feira (03), os vereadores deliberaram importantes assuntos de interesse da população. Com o plenário lotado, miguelenses puderam acompanhar a derrubada do veto referente ao projeto de lei nº 10/2019 do Poder Executivo, que dispõe sobre a proibição da taxa para religação de fornecimento de água. Por unanimidade, os parlamentares votaram a favor da extinção da cobrança, ressaltando que o Código de Defesa do Consumidor proíbe a interrupção de serviços públicos essenciais por falta de pagamento.
O presidente da Casa, vereador Maxwell Idalino, destacou que a decisão terá grande alcance social, principalmente para as famílias mais carentes. “Não se pode admitir a cobrança de uma taxa para restabelecer um serviço que não poderia ter sido cortado, é absolutamente ilegal. Diariamente somos procurados por cidadãos – que por falta de emprego ou por alguma outra dificuldade, deixaram de honrar seus compromissos e reclamam do valor das taxas cobradas para o restabelecimento do serviço. Vale lembrar, que na hora que o consumidor faz o pagamento após o prazo, o mesmo é acrescido de multa e juros, o que é uma forma de punição. Ou seja, essa taxa extra de religação é uma segunda punição, comprometendo muitas vezes a renda de uma família. Esperamos que essa ação possa beneficiar, principalmente, a parcela da população que mais precisa de apoio do poder público”, defendeu.
Durante a sessão, também foi apresentada a solicitação do vereador Diney Torres, que requer do prefeito Pedoca Jatobá, o envio do Projeto de Lei que estabelece que o Poder Executivo firme acordo no trâmite judicial sobre os precatórios do FUNDEF. “Acreditamos que o rateio dos recursos oriundos do precatório com os profissionais da educação do município, será um ato de valorização, reconhecimento, e, sobretudo, refletirá na qualidade de ensino ofertada aos nossos estudantes. Por isso estamos solicitando a criação deste PL, a fim de que, dentro da legalidade, seja estabelecido um acordo com a categoria”, concluiu.

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